Documentos de habilitação em licitações (Lei 14.133)
Habilitação é a prova de que a empresa pode assumir o contrato. A Lei nº 14.133 divide os documentos em quatro grupos, e o edital escolhe quais pedir dentro deles.
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Os quatro grupos
O art. 62 da lei define a habilitação em quatro frentes: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. O edital não pode pedir documento fora dessa lista.
Habilitação jurídica (art. 66)
Comprova que a empresa existe e pode exercer a atividade: contrato ou estatuto social registrado, com as alterações, e, quando a atividade exigir, a autorização para funcionar.
Habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68)
- Inscrição no CNPJ.
- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, compatível com o objeto.
- Regularidade com a Fazenda federal, estadual e municipal da sede da empresa.
- Regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS.
- Regularidade com a Justiça do Trabalho, pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
- Declaração de que a empresa não emprega menores em condições proibidas pela Constituição.
Habilitação econômico-financeira (art. 69)
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios.
- Certidão negativa de falência, emitida na sede da empresa.
O edital pode fixar índices contábeis mínimos, desde que justifique.
Habilitação técnica (art. 67)
Em serviços e obras, o centro costuma ser o atestado de capacidade técnica: um documento de um cliente dizendo que a empresa executou serviço parecido. A lei limita o que pode ser pedido:
- A exigência recai sobre as parcelas mais relevantes do objeto, com quantidades mínimas de até 50% delas (art. 67, § 2º).
- Em serviços contínuos, o edital pode pedir comprovação de execução por um prazo mínimo, não superior a três anos (art. 67, § 5º).
Um bom atestado diz o que foi entregue, para quem, em que período e em que volume (horas, metros, unidades, usuários). Atestado vago é o motivo mais comum de inabilitação técnica.
Quando os documentos são entregues
Na regra geral, a habilitação vem depois do julgamento das propostas, e os documentos são exigidos só do licitante mais bem classificado (art. 63). Os demais apresentam uma declaração de que cumprem os requisitos. O prazo para enviar tudo depois de convocado é curto, por isso os documentos precisam estar prontos antes da sessão.
Micro e pequenas empresas
A Lei Complementar nº 123/2006 dá um fôlego: a microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na regularidade fiscal ou trabalhista pode participar, e tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de declarada vencedora (art. 43, § 1º). O benefício não vale para os demais documentos.
Como manter em dia
- Cada certidão tem validade própria, impressa no documento. A do FGTS vence em cerca de um mês; a federal e a trabalhista duram alguns meses. Confira sempre a data na própria certidão.
- Mantenha uma lista com a data de vencimento de cada uma e renove antes, não na véspera da sessão.
- Um cadastro de fornecedores atualizado, como o SICAF no governo federal, substitui parte dos documentos nos órgãos que o aceitam.
- Peça o atestado ao cliente no fim de cada projeto, quando o contato ainda está próximo.
No Garimpo, você marca uma vez os documentos que a empresa tem. Em cada edital lido, o que falta aparece como tarefa, com responsável e prazo.